TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

O Prefeito Municipal de Patrocínio, Deiró Moreira Marra, no uso de suas atribuições legais, vem por este, DECLARAR RESCINDIDO o seguinte Contrato, nos termos do art. 78, inciso XVII, e art.79, inc. I da lei 8.666/93.

Processo nº:210/2019

Modalidade: Inexigibilidade

Edital nº: 11/2019

Objeto: Contratação de empresa especializada para apresentação de show artístico com o músico Gustavo Lima, com vistas a realização da 3 edição da Festa Nacional do Café – FENACAFE.

  1. Partes do Contrato Originário

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 18.468.033/0001-26, com sede à Praça Olímpio Garcia Brandão, nº 1.452, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, ora CONTRATANTE, e de outro a empresa BALADA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 21.363.253/0001-08, neste ato representada por seu representante legal, ora CONTRATADA.

  1. Do Procedimento

O presente Termo de Rescisão se fundamenta nos art. 78, inciso XVII, e art.79, inc. I da lei 8.666/93, no Decreto Municipal n° 3.672 de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência no Município de Patrocínio-MG em razão de surto de doença respiratória – Coronavírus, e demais decretos Municipais que suspenderam a realização de eventos em decorrência da pandemia do COVID-19, e por se tratar da realização da 3ª edição da Festa Nacional do Café – FENACAFE, que seria realizado no mês de abril/2020 data essa já ultrapassada.

  1. Do objeto

O presente Termo de Rescisão tem por objeto finalizar o contrato referente ao processo acima mencionado, devendo a partir desta data surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Patrocínio/MG,19 de junho de 2020. Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.

 

 

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