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46- Decreto 3.758-2020 - prorroga os prazos das disposições do COVID.pdf
45- Decreto nº 3.756-2020 - prorroga os prazos das disposições do COVID.pdf
44- Decreto nº 3.747-2020 - prorroga os prazos das disposições do COVID.pdf
43- Decreto nº 3.742-2020 - prorroga os prazos das ações de combate ao COVID-19.pdf
42- Decreto nº 3.733-2020 - prorroga as aulas online - estabelece normas para convênios com creches - COVID-19.pdf
41- Decreto nº 3.734-2020 - novas medidas de flexibilização e prevenção ao COVID-19.pdf
40- Decreto n° 3.732-2020 - futebol CAP - estádio Pedro Alves - COVID-19.pdf
39- Decreto n° 3.729-2020 - estúdio de pilates - COVID19.pdf
38- Decreto n° 3.727-2020 - bares e restaurantes - COVID 19.pdf
37- Decreto n° 3.724-2020 - atividades esportivas - COVID 19.pdf
36- Decreto 3.717-2020 - novas medidas de flexibilização e prevenção ao COVID-19.pdf
35- Decreto 3.716-2020 - prorroga as aulas online COVID 19.pdf
34- Decreto nº 3.711-2020 de 28 de maio de 2020 - Prorroga as Medidas de Flexibilização COVID 19.pdf
33- Decreto nº 3.709-2020 de 21 de maio de 2020. - safristas COVID 19.pdf
32- Decreto nº 3.704-2020 de 15 de maio de 2020 - prorroga as aulas online COVID 19.pdf
31- Decreto nº 3.702-2020 de 11 de maio de 2020 - Uso Obrigatórios de Máscaras em Patrocínio - COVID 19.pdf
30- Decreto nº 3.695-2020 de 29 de abril de 2020 - Medidas de Flexibilização COVID.pdf
29- Ato normativo 02 de 28 de abril de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
28- Boletim 08 de abril de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
27- Boletim 06 de abril de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
26- Decreto nº 3.680-2020 -COVID Ambito da Administração Pública publicado em 08 de abril de 2020.pdf
25- Decreto nº 3.679-20 - Medidas de Flexibilização publicado em 08 de abril de 2020.pdf
24- Boletim 03 de abril de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
23- Boletim 02 de abril de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
22- Boletim 01 de abril de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
21- Boletim 31 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
20- Boletim 30 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
19- Decreto nº 3.678-20 - altera o art. 2º, inciso I, do Decreto nº 3.677-2020 publicado em 30 de março de 2020.pdf
18- Boletim 27 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
17- Decreto nº 3.677-20 - Medidas Temporárias de 27 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
16- Nota de técnica de 27 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
15- Boletim 26 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
14- Boletim 25 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
13- Boletim 24 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
12- Decreto 3676-2020 - Regulamenta Comércio de 23 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
11- Boletim 21 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
10- Decreto nº 3.675-2020 - medidas complementares de proteção à coletividade de 21 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
09- Boletim 20 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
08- Decreto 3.674-2020 NOVAS MEDIDAS EMERGENCIAIS de 20 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
07- Boletim 19 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
06- Boletim 18 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
05- Decreto nº 3.673-20 - medidas temporárias coronavírus de 17 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
04- Decreto nº 3.672-20 - decreto ESTADO DE EMERGENCIA de 17 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
03- Nota de técnica de 16 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
02- Nota de esclarecimento de 14 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf
01- Ato normativo 01 de 12 de março de 2020 - Corona Virus - COVID 19.pdf

 

 

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